Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 28/10/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 19/10/2010, p. 28/10/2010

Ementa

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS. LEI DISTRITAL 334/92. SÚMULA 280/STF. 1. Não cabe, na via especial, discutir a eventual ilegalidade presente na legislação distrital, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.204.628/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 28/10/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 04/11/2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI DISTRITAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não cabe ao STJ analisar se a Lei Distrital 3.368/2004 incorporou ou não o percentual de 28,86% que vinha sendo pago aos servidores do DER/DF. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.192.232/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 2/2/2011.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 28/09/2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS DO DISTRITO FEDERAL. LEI N. 3.765/60. NATUREZA DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. A Lei n. 3.765/60, quando aplicada aos policiais militares do Distrito Federal, assume natureza de lei local, não podendo ser objeto de apreciação em sede de recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 990.456/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 25/10/2010.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 07/02/2012

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Para analisar se ainda permanece interesse processual do recorrente, na discussão sobre os contornos do pagamento de gratificação estadual, e se houve violação à literal disposição de lei ou erro de fato, seria necessário examinar os diplomas locais que fundamentaram a coisa julgada impugnada - Lei Estadual n.º 6.371/93 e Lei Complementar Estadual n.º 203/2001. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agrav…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 04/11/2010

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE APOIO ÀS ATIVIDADES JURÍDICAS - GAAJ. LEI DISTRITAL 3.351/04. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, eventual violação à lei federal, caso existente, seria oblíqua, pois o agravante questiona, em verdade, a incidência da Lei Distrital 3.351/2004. Verifica-se, portanto, que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula …

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 01/09/2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 128 DA LEI N. 8.112/90. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Lei n. 8.112/90 quando aplicada para regular as relações jurídicas de servidores públicos distritais possui caráter de lei local. 2. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Não cabe a esta Corte a análise de princípi…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas