Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/03/2012, p. 16/04/2012
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 01/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.040.207/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 19/12/2011.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 06/02/2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO/1990. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. SÚMULA 280/STF. INAPLICABILIDADE. 1. A conclusão de que o reajuste de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, não está limitado ao advento da Lei Distrital n.º 117/90, dispensa a interpretação de legislação local. Inaplicabilidade da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/12/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO/90. 84,32%. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O reajuste de 84,32%, dos servidores civis do Distrito Federal, decorrente do IPC de março de 1990, incorporou em seus vencimentos. Quando sobreveio a Lei Distrital n. 117/90, que revogou a Lei Distrital 38/89, o percentual já havia se integrado ao patrimônio, devendo ser afastada a limitação temporal. Precedentes da Terceira S…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 02/10/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. REAJUSTE DE 84,32%. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 816.561/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/1…
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 14/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. SÚMULA 280/STF. INAPLICÁVEL. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A matéria de que aqui se cuida prescinde do exame da legislação local indicada, não havendo que se falar, portanto, na incidência da Súmula 280/STF. 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, em se tratando de divergência jurisprudencial notória, deve ser …
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