- Relator(a)
- Ministra Maria Thereza de Assis Moura
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 14/12/2010
- Data de publicação
- 01/02/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 14/12/2010, p. 01/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. SÚMULA 280/STF. INAPLICÁVEL. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. A matéria de que aqui se cuida prescinde do exame da legislação local indicada, não havendo que se falar, portanto, na incidência da Súmula 280/STF. 2. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, em se tratando de divergência jurisprudencial notória, deve ser afastado o rigor formal na comprovação da similitude fática entre as hipóteses. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.036.181/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011.)
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