Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/11/2010
Data de publicação: 19/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 04/11/2010, p. 19/11/2010

Ementa

AGRAVO NO AGRAVO INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. - Descumprido o comando inserto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.336.834/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 19/11/2010.)

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AGRAVO NO AGRAVO INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. - Descumprido o comando inserto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo de instrumento. - Necessária e indispensável a apresentação da íntegra de todos os traslados obrigatórios, sendo incabível e tardia a sua juntada nesta Corte, em sede de agravo regimental. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. …

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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 06/12/2011

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. - Descumprido o comando inserto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhece do agravo de instrumento. Agravo regimental improvido. (RCDESP no Ag n. 1.402.039/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 16/12/2011.)

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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 14/12/2010

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. - Não se conhece do agravo que não contém a cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno, peça considerada pela jurisprudência desta Corte como essencial à formação do instrumento. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.352.095/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 4/2/2011.)

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Quinta Turma · Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro · j. 26/10/2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. 1. A ausência ou incompletude do traslado de peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento impõe o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 544, § 1.º, do CPC. 2. Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se o instrumento foi formado com todas as peças obrigatórias elencadas no artigo 544, § 1º, …

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Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 14/04/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS ARROLADAS NO ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. O instrumento não contém todas as peças necessárias à sua formação, o que acarreta o descumprimento do disposto no artigo 544, § 1º, do CPC, com redação dada à época da interposição do agravo de instrumento. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo. 3. Esta Corte já admitiu mitigar o comando do art. 544, § 1º, do CPC, excepcionalmente…

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