Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FUNCIONÁRIO DO BANESPA. LEI ESTADUAL 200/74. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF 2. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF). 3. A controvérsia relativa à complementação de aposentadoria perpassa pela análise de legislação local, qual seja, a Lei Estadual 200/74, então vigente, o que se revela incabível na via recursal extraordinária, ante a incidência da Súmula 280/STF. (Precedentes: AgRg no REsp 968.809/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 1085449/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 19/05/2009; AgRg no REsp 975.520/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; AgRg no REsp 976.668/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2007, DJe 03/03/2008) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.309.242/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 16/11/2010.)