Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 08/02/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE LICENCIAMENTO. INDEFERIMENTO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. ILEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu a militar temporário sub judice o direito a licenciamento. 2. A violação do art. 535 do CPC não ficou configurada, eis que ausentes as hipóteses de cabimento dos aclara…