Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SUBSTITUIÇÃO DE DEFENSORES PÚBLICOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA INSTITUIÇÃO. DEFESA DEFICIENTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 523/STF. FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR. REITERAÇÃO DE OUTRO MANDAMUS. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. I. A Defensoria Pública rege-se, entre outros, pelo princípio da unidade, segundo o qual não há divisão quanto à presença ou representação de seus membros. II. Assim, é indiferente assumirem as funções no processo um ou outro defensor, pois, em última análise, a defesa do acusado está sendo patrocinada pela própria Defensoria Pública, enquanto instituição. III. Não logrando êxito em demonstrar a impetração o efetivo prejuízo que a alegada deficiência da defesa trouxe no julgamento do recurso criminal, incide na espécie a Súmula 523/STF. IV. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado. (HC n. 159.090/PA, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 22/11/2010.)