Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Considera-se deserto recurso especial em que o recorrente não junta o comprovante de pagamento das custas judiciais no momento da sua interposição, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e Resolução 1/2008. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.125.614/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 19/11/2010.)