Acórdão

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA ? ACMV. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos à Aposentadoria Móvel Vitalícia, pois tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista, de natureza remuneratória, configurando, portanto, acréscimo patrimonial, consoante a dicção do art. 43 do Código Tributário Nacional. Precedentes da Primeira Seção: EREsp 438.309/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 20.04.10 e REsp 740.287/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 07.12.09. 2. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 770.023/MG, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 22/11/2010.)