Acórdão

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 168-A, § 1º, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APONTADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM FAVOR DOS PACIENTES. PRÉVIO REQUERIMENTO NOS AUTOS PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM FEITAS EM NOME DE DETERMINADO ADVOGADO. EIVA CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Conquanto seja cediço que a intimação do advogado contratado deva ser feita pela imprensa oficial, é certo que, nos casos em que haja mais de um patrono constituído, e exista pedido expresso para que as publicações sejam realizadas em nome de um deles, não se pode reputar como legítima a notificação efetivada em nome de outro causídico. Precedentes. 2. Ordem concedida. (HC n. 133.102/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 14/2/2011.)