Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA REQUERIMENTO DE EXCLUSIVIDADE PARA INTIMAÇÃO. EIVA NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Nos casos em que haja mais de um patrono constituído, caso não exista pedido expresso para que as publicações sejam realizadas em nome de um deles, não se pode reputar como ilegal a notificação efetivada em nome de apenas um dos causídicos, tal como ocorreu na hipótese. Precedentes. 2. Ordem denegada. (HC n. 262.281/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 22/5/2013.)