Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI Nº 11.343/2006. FIXAÇÃO DO QUANTUM INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 no percentual de metade se justifica em razão das circunstâncias do crime, consubstanciado no transporte aéreo de cocaína através da ingestão de 53 cápsulas, além da natureza e quantidade da droga apreendida - 600 gramas de cocaína. 2. Havendo o reconhecimento da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inviável a substituição da reprimenda por medidas restritivas de direitos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 169.768/PR, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 17/12/2010.)