Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de embargos de declaração opostos sem prévio recolhimento da multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, considerado pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso integrativo. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.307.382/SC, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 1/12/2010.)