Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Compete à Justiça estadual o julgamento de ação em que o autor objetiva o repasse da parcela denominada auxílio cesta-alimentação à sua complementação de aposentadoria. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag n. 1.282.242/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 25/11/2010.)