Acórdão

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do AgRg no AG 1.225.443/RJ, em 09.06.2010, fixou a competência da Justiça Estadual para o julgamento dos pedidos de inclusão do auxílio cesta-alimentação na complementação dos proventos de aposentadoria. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no Ag n. 1.158.293/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 29/4/2011.)