Acórdão

ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PRÁTICA DO ATO. 1. Segundo consolidado entendimento desta Corte, a autoridade no Mandado de Segurança não é somente aquela que emitiu determinação ou ordem para certa providência administrativa a ser implementada por outra autoridade, mas também a que executa diretamente o ato. Precedentes. 2. No caso concreto, a determinação do Conselho da Justiça Federal não atingiu diretamente a esfera jurídica dos impetrantes, por se tratar de ato de natureza genérica, persistindo a legitimidade da autoridade apontada como coatora na impetração, para compor o polo passivo do mandamus. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 21.585/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 13/12/2010.)