Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PENA-BASE ALVITRADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. REGISTRO DE ANTECEDENTE CRIMINAL. REGIME INICIAL FECHADO. OBRIGATORIEDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Impõe-se o regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, do Código Penal. 2. Não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos o condenado reincidente específico, por disposição expressa no § 3º do art. 44 do Código Penal. 3. Ordem denegada. (HC n. 121.475/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 13/12/2010.)