Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. PREVALÊNCIA DAQUELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CPB. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Quinta Turma alinha-se à tese de que a agravante da reincidência, cuja previsão se fez no art. 61, I do CPB, prepondera sobre a atenuante da confissão, prescrita no art. 65, III, d do CPB, de maneira que, verificadas conjuntamente, a pena deve tender aos limites daquela. 2. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.176.259/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 13/12/2010.)