Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 23/11/2010, p. 29/11/2010
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 23/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO DE MANDATO APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no REsp n. 1.083.057/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 29/11/2010.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 17/04/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp n. 145.100/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 24/4/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 09/11/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado aos subscritores do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do art. 37 do CPC na instância superior, sendo incabível a juntada posterior de substabelecimento ou qualquer dilig…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 05/08/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADOS SUBSCRITORES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. INVIÁVEL EM SEDE DE APELO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Não é cabível, em sede de recurso especial, a providência do art. 13 do CPC. 3. Agravo reg…
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 08/03/2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. ANTERIORES CAUSÍDICOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. É tranquilo na jurisprudência desta Corte Superior o entendimento de que "representa revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador nos autos, sem ressalva da procuração anterior" (AgRg nos EREsp 222.215/PR, Rel. Ministro Vicente L…
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