Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 05/08/2010
Data de publicação: 18/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 05/08/2010, p. 18/08/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADOS SUBSCRITORES DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES DO STJ. PROVIDÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. INVIÁVEL EM SEDE DE APELO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Não é cabível, em sede de recurso especial, a providência do art. 13 do CPC. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.031.073/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 5/8/2010, DJe de 18/8/2010.)

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