Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC: INOCORRÊNCIA. TRATAMENTO DE ESGOTO. SERVIÇO INEXISTENTE. SÚMULA 07/STJ. INTERPRETAÇÃO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA 1ª SEÇÃO: RESP 1.113.403/RJ (DJE DE 15/09/2009) E RESP 1.117.903/RS (DJE DE 01/02/2010), AMBOS JULGADOS SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 412/STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO NO REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.232.000/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 29/11/2010.)