Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/03/2012
Data de publicação: 16/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 27/03/2012, p. 16/04/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL. TRATAMENTO DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA ILEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 105.041/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 16/4/2012.)

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