Acórdão

HABEAS CORPUS. QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Hipótese em que o Desembargador Federal, a despeito de reconhecer que não havia indício de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal, manteve a custódia cautelar por conveniência da instrução criminal. Para tanto, justificou que "a autoridade policial sequer conhece a efetiva extensão da suposta prática delituosa e a totalidade das pessoas envolvidas" e que não é "possível descartar a possibilidade de que a soltura dos flagranteados possa influenciar na escorreita colheita de tais elementos probatórios". 3. Há constrangimento ilegal se a custódia cautelar dos pacientes foi mantida apenas por se presumir que sua liberdade influenciaria na colheita das provas, sem qualquer demonstração concreta da presença dos requisitos legais, destacando-se que os elementos probatórios foram apreendidos, saindo da esfera de disponibilidade dos pacientes. 4. Habeas corpus concedido para, confirmando a liminar, garantir aos pacientes a liberdade provisória, sob o compromisso de comparecimento aos ulteriores atos nos quais suas presenças forem requisitadas pela autoridade competente. (HC n. 103.891/MA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 17/12/2010.)