Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/10/2011
Data de publicação: 13/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 04/10/2011, p. 13/10/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS MORATÓRIOS. MAJORAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 45/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, é vedado ao Tribunal de origem majorar os juros moratórios em remessa necessária. Incidência da Súmula 45/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.402.361/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 13/10/2011.)

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