Acórdão

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. PACIENTE CONDENADO A 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI VALORADA PROVA PRODUZIDA PELA DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO. AUTOS RETIDOS PELO DEFENSOR DO PACIENTE DESDE 25/10/2002. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO CNJ, TJPR E OAB/PR, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Verifica-se a extinção da punibilidade pela prescrição quando há evidência nos autos de haver transcorrido o prazo fixado em lei, entre os marcos processuais interruptivos examinados (CP, art. 110, § 1.º c.c. o art. 109, inciso IV). 2. Ante a certidão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que informa que o Advogado do Paciente retirou os autos em carga no dia 25/10/2002, não tendo sido devolvidos até a presente data ? fato que ensejou a prescrição ? cabe a este Superior Tribunal de Justiça determinar sejam oficiados o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Paraná, para que adotem as medidas que julgarem pertinentes. 3. Writ julgado prejudicado. Ordem concedida de ofício. (HC n. 100.320/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 13/12/2010.)