Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006). AUMENTO DA PENA-BASE. PROCESSOS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA PREVISTO NO ARTIGO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. AGENTE QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. É entendimento pacífico da Sexta Turma desta Corte que processos em andamento não podem ser considerados na fixação da pena-base, pois não caracterizam má conduta social. 2. Se o agente se dedica a atividades criminosas, não faz jus à redução de penas prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006. 3. Ordem concedida em parte, para reduzir as penas aos mínimos legais: cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa, fixado o regime prisional semiaberto. (HC n. 165.386/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 6/12/2010.)