Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 23/11/2010
Data de publicação: 06/12/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 23/11/2010, p. 06/12/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PROCURADOR ESTADUAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Esta Corte tem entendimento de que as Procuradorias Estaduais não possuem prerrogativa da intimação pessoal, deferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público. II - Agravo interno não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.167.300/AM, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 6/12/2010.)

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