Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CESSIONÁRIO DE DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83-STJ. IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o cessionário do direito de uso de linha telefônica não tem legitimidade para pleitear direitos conferidos ao primitivo subscritor em época anterior à cessão. II. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.176.081/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 6/12/2010.)