Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DEFICITARIAMENTE - INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA - 1. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO LOCAL - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC INEXISTENTE - ARESTO HOSTILIZADO QUE ENFRENTOU, DE MODO FUNDAMENTADO, TODOS OS ASPECTOS ESSENCIAIS À RESOLUÇÃO DA LIDE - 2. LEGIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS, NO CASO, PARA POSTULAR A COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DEFICITARIAMENTE SUBSCRITAS - CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA NO QUAL CONSTA A CESSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ATINENTES AO AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, POSSIBILITANDO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA PELOS ADQUIRENTES - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS TERMOS CONTRATUAIS E DAS PROVAS - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgRg no Ag n. 1.366.175/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012.)