Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 23/11/2010
Data de publicação: 01/12/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/11/2010, p. 01/12/2010

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO NO STJ. CERTIFICAÇÃO. DATA DE PROTOCOLO NA SECRETARIA DESTA CORTE. 1. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 2. A tempestividade de recurso interposto perante esta Corte de Justiça certifica-se pela data de protocolo na secretaria deste Tribunal e não pela data de entrega da petição na agência dos correios, 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no Ag n. 1.141.846/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 1/12/2010.)

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