Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 16/12/2010
Data de publicação: 03/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 16/12/2010, p. 03/02/2011

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO INTERNA - INEXISTÊNCIA - TEMPESTIVIDADE - RECURSO INTEMPESTIVO - SUSPENSÃO DE PRAZO NA CORTE A QUO NÃO COMPROVADA - PROTOCOLO POSTAL - INAPLICABILIDADE - IN CASU - SÚMULA N. 216/STJ - INOVAÇÃO RECURSAL - ANÁLISE NESTA FASE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.266.134/SC, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 3/2/2011.)

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