Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 04/10/2011
Data de publicação: 30/04/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 04/10/2011, p. 30/04/2012

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL - RECEBIMENTO PELO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O SEÇÃO DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES - PRECEDENTES - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.167.406/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 30/4/2012.)

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