Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 23/11/2010
Data de publicação: 01/12/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 23/11/2010, p. 01/12/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Não cabe, na via especial, analisar a legalidade de norma de direito municipal - art. 2º, § 1º, do Decreto Municipal nº 15.476/07 - que disciplina os empréstimos feitos a servidores da municipalidade, por força da redação do artigo 105 da Constituição Federal, após a Emenda Constitucional 45/04. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.215.732/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 1/12/2010.)

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