Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece do recurso especial fundado em suposta violação de dispositivos constitucionais, por tratar-se de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2. Não cabe, na via especial, analisar a legalidade de norma de direito local - artigo 3º do Decreto Estadual n. 43.574/05 - que disciplina os empréstimos feitos a servidores, por força da redação do artigo 105 da Constituição Federal após a Emenda Constitucional 45/04. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.212.472/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 10/2/2011.)