Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Castro Meira
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 02/12/2010
Data de publicação: 10/12/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 02/12/2010, p. 10/12/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. A via especial não é adequada para a análise da legalidade da norma de direito municipal - Decreto Estadual nº 43.337/04 - que disciplina os empréstimos feitos a servidores da municipalidade, por força da redação do artigo 105 da Constituição Federal após a Emenda Constitucional 45/04. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.218.003/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 10/12/2010.)

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