Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROBLEMAS TÉCNICOS. REDE DE DISTRIBUIÇÃO. "APAGÃO". NATUREZA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISTJ, ART. 9º, §§ 1º, XI, E 2º, III. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. I. Compete à e. Primeira Seção o julgamento de ações em que postulada indenização por danos morais em virtude da interrupção do fornecimento de serviço público essencial por problemas técnicos na rede de distribuição. II. Conflito conhecido, para estabelecer a competência das Turmas que compõem a Primeira Seção e, no caso concreto, a i. suscitada. (CC n. 108.085/DF, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, julgado em 1/12/2010, DJe de 17/12/2010.)