Acórdão

TRIBUTÁRIO. PIS. DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 E 2.449/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNDAMENTO LEGAL INDICADO NA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. LIQUIDEZ. SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que se permite ao órgão fazendário a substituição ou a emenda da CDA pelo valor remanescente, nos casos em que o lançamento estiver lastreado em legislação posteriormente declarada inconstitucional, tal como os Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88, cuja apuração dependa de meros cálculos aritméticos, permitindo-se, portanto, o prosseguimento da execução fiscal. 2. Precedente: REsp 1115501/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10.11.2010 pela sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n. 8/08 (DJe 30.11.2010). 3. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 495.142/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 15/12/2010.)