- Relator(a)
- Ministro Aldir Passarinho Junior
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 02/12/2010
- Data de publicação
- 15/12/2010
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 02/12/2010, p. 15/12/2010
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEI FEDERAL ALVO DO DISSENSO PRETORIANO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. INDICAÇÃO DE RESOLUÇÃO PARA EMBASAR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NORMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PREVISTO NO ART. 105, III, "C", DA CF/88. A VIA DO RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA AO EXAME DE MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL NEM MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg nos EDcl no REsp n. 840.360/MT, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 15/12/2010.)
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