Acórdão

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1o., II DO DEL 201/67 (EMPRÉSTIMO DE CARRO DA PREFEITURA PARA FINS PARTICULARES DE TERCEIROS). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, SEM AFASTAMENTO DO PREFEITO DO CARGO. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO ACEITA PELO TRIBUNAL DE FORMA MOTIVADA. FATO, EM PRINCÍPIO, TÍPICO. RECEPÇÃO DO DEL 201/67 PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE/INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE QUE É PRÓPRIO DE PREFEITO. INCOMPETÊNCIA DA 1A. CÂMARA CRIMINAL PARA O JULGAMENTO DO PACIENTE. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas Corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese em exame. 2. A impetração envereda por argumentação relativa ao mérito da acusação, sustentando a ausência de dolo do acusado; todavia, a tese defensiva não é daquelas que se apresentam induvidosa e somente por meio da análise da prova a ser judicializada será possível concluir pela existência ou não do dolo específico na conduta do paciente. 3. Quanto à violação ao princípio da indisponibilidade/indivisibilidade da Ação Penal, poque não denunciado o Vereador condutor do veículo sinistrado, a tese não comporta acolhida, pois o crime de responsabilidade em apuração é próprio de Prefeito. 4. A alegação de que, nos termos da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, o julgamento de Prefeito compete ao Pleno do Tribunal de Justiça, e não à Câmara Criminal, carece de adequada comprovação, pois não juntados cópias das referidas normas estaduais, fato que obstaculiza a análise da questão. 5. O DEL 201/67 tem sido constantemente aplicado tanto por esta Corte como pelo STF sem se cogitar de qualquer inconstitucionalidade. 6. Ordem denegada. (HC n. 166.778/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 13/12/2010.)