Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO QUANTO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL (SÚMULA 441/STJ) E À COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. O cometimento de falta grave acarreta a regressão ao modo carcerário mais gravoso e a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional (Súmula 441/STJ) e à comutação de pena, consoante entendimento desta Quinta Turma. 2. Ordem concedida em parte para afastar o reinício da contagem do prazo necessário à aferição do requisito objetivo concernente à comutação de penas e ao livramento condicional em razão da prática de falta grave. (HC n. 172.115/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 2/12/2010, DJe de 13/12/2010.)