Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS. PRECEDENTES DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20 E 21 DO CPC. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. - É inadmissível o recurso especial quando a apreciação da questões nele suscitadas - regularidade do pagamento das prestações do contrato de mútuo e majoração dos honorários advocatícios - demanda o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. - A quitação antecipada do saldo devedor dos contratos de mútuo regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura pelo FCVS, somente é admitida quando cumpridos os regramentos legais pertinentes, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. - Não demonstrada a ofensa aos arts. 20 e 21 do CPC, incide o enunciado n. 284 da Súmula do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.067.255/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 10/2/2011.)