Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. SALDO DEVEDOR. FCVS PACTUADO. QUITAÇÃO ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4° DA LEI N. 10.120/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. - É inadmissível o recurso especial quando a apreciação da matéria nele suscitada - efetivo recolhimento da contribuição ao FCVS pactuado - demanda o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do verbete n. 7 da Súmula desta Corte. - Ausente o prequestionamento do terma inserto no art. 4° da Lei n. 10.150/2000, inviabilizado o exame do apelo nobre, a teor dos verbetes n. 282 e 356 da Súmula do Pretório Excelso. - Inviável o especial amparado na alínea "c" do permissor constitucional, quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.266.321/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 8/11/2011, DJe de 16/11/2011.)