Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PARANAPREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que a Paranaprevidência não pode usufruir das prerrogativas processuais concedidas à Fazenda Pública, mormente daquela prevista no art. 730 do CPC, por ser pessoa jurídica de Direito Privado. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.354.195/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 4/2/2011.)