Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 8.112/90. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão. 2. A Lei n. 8.112/90, quando destinada a reger relações jurídicas de servidores públicos distritais, como no caso dos autos, ostentará caráter de lei local. 3. Precedentes: AgRg no Ag 1.017.939/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09/03/2009; AgRg no Ag 960.035/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 09/06/2008; AgRg no REsp. 984.632/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 17/12/2007. 4. Incidência da Súmula 280/STF. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.212.429/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 3/2/2011.)