Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 08/03/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28/02/2012, p. 08/03/2012

Ementa

ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO ÀS FORÇAS ARMADAS E À POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI 8.112/90. STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. A Lei 8.112/90, quando utilizada para reger relações jurídicas de servidores públicos distritais, como no caso em tela, reveste-se de lei local, o que atrai o óbice sumular n. 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 80.172/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 8/3/2012.)

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