Acórdão

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. SOPESAMENTO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 444 DESTE STJ. PERSONALIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ARGUMENTAÇÃO VAGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NESSE PONTO. 1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ. 2. O fato de o paciente ser dependente químico não evidencia, por si só, a negatividade da circunstância judicial da personalidade, pois insuficiente para demonstrar que seja essencialmente agressivo ou perverso, ou mesmo que tenha menor sensibilidade ético-moral. 3. Não tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis ao paciente as consequências do delito, e tendo se utilizado de referências genéricas e de elementares do tipo para elevar a sanção, de rigor a redução da pena-base. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGADA OCORRÊNCIA. PENA-BASE REDIMENSIONADA AO MÍNIMO. INVIABILIDADE DE MITIGAÇÃO AQUÉM DO MENOR PATAMAR LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. 1. Mesmo que reconhecida a presença da atenuante da confissão espontânea, reduzida a sanção-base ao seu mínimo, inviável mitigá-la na segunda etapa da dosimetria aquém do menor patamar legalmente previsto. Exegese do enunciado na Súmula n. 231 deste STJ. 2. Habeas corpus parcialmente concedido para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legalmente previsto, tornando a sua reprimenda definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. (HC n. 144.773/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/12/2010, DJe de 13/12/2010.)