JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/08/2011
Data de publicação
08/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/08/2011, p. 08/09/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. 1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no art. 544, § 1º, do CPC. 2. A falta da cópia do acórdão recorrido acarreta o não-conhecimento do Recurso. A juntada extemporânea é incabível, ante a preclusão consumativa. 3. Não se conhece de Agravo de Instrumento que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.365.829/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 8/9/2011.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 09/08/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. PEÇA OBRIGATÓRIA (ART. 544, § 1º, DO CPC). CÓPIA DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. TRASLADO INCOMPLETO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Cumpre ao agravante a responsabilidade pela correta formação do instrumento de agravo à luz do art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento. Precedentes. 2. Na hipótese, constatou-se a ausência do traslado integral da …

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 14/12/2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. 1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no art. 544, § 1º, do CPC. 2. A falta da cópia da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial e de sua respectiva certidão de intimação acarreta o não-conhecimento do Recurso. 3. Eventual erro na remessa dos documentos pelo Tribunal de origem deve ser atestado por…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 06/03/2012

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA ÍNTEGRA DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. 1. É pacífico o entendimento do STJ de que a falta do traslado das peças essenciais constantes no art. 544, § 1º, do CPC é suficiente para que não se conheça do recurso. 2. A ausência da íntegra da petição do Recurso Especial ocasiona o não conhecimento do recurso. A juntada extemporânea é incabível…

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 01/03/2012

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. FALTA DE INTEIRO TEOR DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO RECORRIDO E CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. 1. A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, listadas no art. 544, §1º, do CPC, ou o seu traslado incompleto ensejam o não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que nã…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 04/11/2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS E INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ART. 544, § 1º, CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão ora agravada negou seguimento ao agravo de instrumento, em síntese, ao argumento de que o recurso é intempestivo e a parte deixou de juntar a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido. 2. O agravante, no entanto, …

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.