Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA 691. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. SUPERVENIENTE DENEGAÇÃO DO MANDAMUS ORIGINÁRIO. FUNDAMENTOS DESTA IMPETRAÇÃO SUPERADOS. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691 do STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que inocorre na espécie dos autos. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. 2. Advindo o julgamento do mérito do mandamus ajuizado perante o Tribunal de origem, superados encontram-se os fundamentos desta impetração, que se insurge somente contra o indeferimento da liminar do prévio habeas corpus, sendo que eventual análise da presente ordem resta por prejudicada, diante da existência de novo ato constritor. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 187.949/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011.)