Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 15/12/2010
Data de publicação: 11/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 15/12/2010, p. 11/03/2011

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE DE ÁREA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. Causa lesão à economia pública a decisão que impede a imissão do Estado do Ceará na posse de área destinada à expansão de complexo industrial-portuário, que abrigará refinaria de petróleo, privando o Estado dos investimentos decorrentes das obras e dos tributos a serem arrecadados das empresas que ali se instalarem. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.296/CE, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 15/12/2010, DJe de 11/3/2011.)

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