Acórdão

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MODO INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE QUE NÃO FOI ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 269 DA SÚMULA DO STJ. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor do entendimento cristalizado no enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 2. In casu, o réu foi condenado à pena de 1 anos e 4 meses de reclusão, no modo inicial fechado, o qual foi firmado com base na reincidência do réu e a despeito da quantidade da sanção e das circunstâncias judiciais reputadas favoráveis. 3. Ordem concedida para estipular o regime inicial semiaberto ao paciente. (HC n. 170.813/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 14/2/2011.)